O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.

Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios

Veja um exemplo de como é cobrada a taxa pela Receita Federal.

O projeto de lei que trata sobre o orçamento para 2024 enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na quinta-feira (31), não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda nem o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.

Pequenos negócios respondem por 79,8% das vagas abertas no país

Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)

Apesar do limite para o faturamento e de só poder ter um funcionário, o MEI tem diversas vantagens.

A novidade é que esse recebimento deve ser mais rápido.

Objetivo é garantir direitos, segurança e condições dignas no trabalho que prioriza a preservação de recursos naturais

Se a sua empresa está elegível para entregar a série de eventos R-4000 na EFD-Reinf, corra para entregar primeiro as séries anteriores e evitar penalizações.

Para a 2ª Turma, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última

Os esforços para normalizar a situação já estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema

O grupo discutiu a construção das Normas Brasileiras de Contabilidade Eleitoral Aplicadas a Partidos e Eleições (NBCAPE).

Descubra se você pode receber dinheiro retroativo do INSS em 2023 e 2024. Não perca a oportunidade de garantir o que é seu.

As instituições financeiras devem extinguir o serviço de transferência bancária via Documento de Ordem de Crédito, conhecido com DOC, até fevereiro de 2024.

Atenção, MEI inadimplente, a Receita Federal fez um alerta para você, ontem (31). Isso mesmo! O órgão informou que, a partir de setembro, os MEIs devedores poderão receber os termos de exclusão do Simples Nacional.

Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.

Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje

Vale enfatizar que a MP entrou em vigor no dia de sua divulgação, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.